DIREITO RESUMO

Resumo de Direito - Direito Constitucional [02]

08:52Fabio Velasco

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A inconstitucionalidade por ação decorre da produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. O afastamento desses atos se dá em virtude de incompatibilidade vertical desses atos, em virtude de aspectos formais (descumprimento das regras inerentes ao processo legislativo ou das competências fixadas constitucionalmente) ou materiais (quando o conteúdo desses atos contraria preceito ou princípio da Constituição). A inconstitucionalidade por omissão decorre da ausência de atos legislativos ou executivos necessários para conferir plena aplicabilidade às normas constitucionais. Como afirma Canotilho, trata-se de “silêncio legislativo”.

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